O direito fundamental à privacidade

No que diz respeito ao processamento de dados pessoais é protegido, de acordo com as disposições da Lei de Processamento de Dados Pessoais (Proteção do Indivíduo), conforme alterada ou substituída de tempos em tempos; para garantir a continuidade dos cuidados, os segurados de outro Estado- Membro que tenham sido submetidos a tratamento têm direito a um registo médico escrito ou eletrônico desse tratamento e acesso a pelo menos uma cópia do seu processo médico, sem prejuízo das disposições do Processamento da Lei de Dados Pessoais (Proteção do Indivíduo), conforme alterada ou substituída de tempos em tempos; os pacientes, mediante solicitação, recebam da ESE as informações relevantes sobre as normas e diretrizes estabelecidas pela República como estado de tratamento, bem como sobre as disposições aplicáveis à supervisão e avaliação dos prestadores de cuidados com a saúde e informações sobre os problemas de cuidados com a saúde específicos prestadores de cuidados aos quais esses padrões e diretrizes se aplicam.

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Princípios que regem a prestação de cuidados com a saúde transfronteiriços a segurados na República de Chipre Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) 883/2004, todas as pessoas seguradas na República de Chipre têm direito ao reembolso das despesas incorridas durante a prestação de cuidados com a saúde noutro Estado- Membro, de acordo com as disposições desta Lei.